A Lei nº 13.467/2017 ficou conhecida como Reforma Trabalhista. Ela estabeleceu em seu Artigo 507-B o Termo de Quitação Trabalhista Anual, que é uma possibilidade para os empregadores e empregados. Com ele, ambas as partes podem firmar a quitação das verbas trabalhistas correspondentes ao trabalho, na presença do sindicato que representa a categoria. Neste post, […]